AREsp 2586182 - DECISAO

AREsp 2586182 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo apenas repetido as razões do recurso especial, motivo pelo qual incide a Súmula n. 182/STJ em conjunto com o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GIRLIAN DE JESUS MOURA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

GIRLIAN DE JESUS MOURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Limitações impostas pela Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo apenas repetido as razões do recurso especial, motivo pelo qual incide a Súmula n. 182/STJ em conjunto com o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se