HC 994378 - DECISAO

HC 994378 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a alegada nulidade da pronúncia por afronta ao art. 155 do CPP não foi efetivamente debatida nem apreciada pela Corte de origem nas razões recursais, e a análise da matéria nesta Corte importaria supressão de instância; ademais não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, e o art. 210 do Regimento Interno do STJ autoriza o indeferimento liminar de pedido manifestamente incabível.

Parties
Paciente: ANTONIO SAVIO DA CONCEICAO SILVA; Paciente: SAMUEL SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Nulidade Processual Prisão Preventiva Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANTONIO SAVIO DA CONCEICAO SILVA

Paciente

SAMUEL SERAFIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por violação do art. 155 do CPP
  2. 2 possibilidade de exame do habeas corpus substitutivo de recurso próprio pelo STJ
  3. 3 preclusão por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a alegada nulidade da pronúncia por afronta ao art. 155 do CPP não foi efetivamente debatida nem apreciada pela Corte de origem nas razões recursais, e a análise da matéria nesta Corte importaria supressão de instância; ademais não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, e o art. 210 do Regimento Interno do STJ autoriza o indeferimento liminar de pedido manifestamente incabível.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.