AREsp 2853263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório, constataram indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia; a pretensão de desclassificação/despronúncia envolveria aprofundado revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, cabendo ao Tribunal do Júri a análise definitiva de alegações como legítima defesa.

Parties
Agravante: JAIR BELORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Legítima Defesa, Tribunal Do Júri, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Legítima Defesa Tribunal Do Júri Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JAIR BELORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 pedido de despronúncia
  2. 2 decote de qualificadoras
  3. 3 alegação de legítima defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático-probatório, constataram indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia; a pretensão de desclassificação/despronúncia envolveria aprofundado revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, cabendo ao Tribunal do Júri a análise definitiva de alegações como legítima defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental