AREsp 2507307 - DECISAO

AREsp 2507307 - DECISAO

Conhecido o agravo, concluiu-se que não cabe o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 STJ) e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal sobre a possibilidade de pronúncia sem laudo pericial e sobre a legitimidade do ingresso sem mandado quando há fundadas razões; assim, aplica-se a Súmula 83 STJ e o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VICTOR ROBERTO PEREIRA DA CUNHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Exame De Corpo De Delito, Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado, Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Exame De Corpo De Delito Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado Flagrante Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VICTOR ROBERTO PEREIRA DA CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode subsistir na ausência de laudo pericial
  2. 2 Se houve nulidade das provas pela entrada domiciliar sem mandado e ausência de justa causa
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial/agravo

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, concluiu-se que não cabe o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 STJ) e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal sobre a possibilidade de pronúncia sem laudo pericial e sobre a legitimidade do ingresso sem mandado quando há fundadas razões; assim, aplica-se a Súmula 83 STJ e o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.