AREsp 2757656 - DECISAO

AREsp 2757656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, verificou-se que os elementos colhidos na fase instrutória eram insuficientes para suprir o requisito probatório mínimo exigido para a manutenção da pronúncia, em respeito ao princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: GUSTAVO GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 619 Do Cpp), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Presunção De Inocência (in Dubio Pro Reo), In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 619 Do Cpp) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Presunção De Inocência (in Dubio Pro Reo) In Dubio Pro Societate

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

GUSTAVO GOMES DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de elementos probatórios (art. 619 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade do princípio in dubio pro societate
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque os embargos de declaração não demonstraram omissão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, verificou-se que os elementos colhidos na fase instrutória eram insuficientes para suprir o requisito probatório mínimo exigido para a manutenção da pronúncia, em respeito ao princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.