HC 994901 - DECISAO

HC 994901 - DECISAO

A impetração foi considerada inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque a pronúncia estava com trânsito em julgado e a pretensão de impronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta, havendo nos autos indícios suficientes de autoria que justificam a manutenção da pronúncia e a submissão da controvérsia ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: Marcos Antonio Rodrigues Santana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Trânsito Em Julgado Reexame Fático Probatório Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Antonio Rodrigues Santana

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão de pronúncia transitada em julgado
  2. 2 exigência de indícios suficientes de autoria para pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 impropriedade da via diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque a pronúncia estava com trânsito em julgado e a pretensão de impronúncia demandaria reexame do conjunto fático-probatório; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta, havendo nos autos indícios suficientes de autoria que justificam a manutenção da pronúncia e a submissão da controvérsia ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.