AREsp 2846789 - DECISAO

AREsp 2846789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; igualmente, não ficaram demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de suspensão do processo.

Parties
Agravante: VITOR CARDOSO ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Revisão Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Indícios De Autoria, Materialidade Delitiva, Efeito Suspensivo De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Revisão Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Indícios De Autoria Materialidade Delitiva Efeito Suspensivo De Recurso Extraordinário

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Parties

VITOR CARDOSO ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente ao exame de provas
  2. 2 possibilidade de reforma da decisão de pronúncia em recurso especial
  3. 3 requisitos da pronúncia previstos no art. 413 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; igualmente, não ficaram demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de suspensão do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por VITOR CARDOSO ALVES.
  • Não conheço do recurso especial manejado.