AREsp 2887320 - DECISAO

AREsp 2887320 - DECISAO

Não se conhece dos agravos em recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência superior, ensejando a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, houve falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ, e o pedido de liberdade foi manejado por via processual inadequada.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MORAIS DOS SANTOS; Agravante: EDUARDO ALMEIDA MAIA DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO MORAIS DOS SANTOS e EDUARDO ALMEIDA MAIA DA SILVA
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Liberdade Provisória, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Indícios De Autoria Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS EDUARDO MORAIS DOS SANTOS

Agravante

EDUARDO ALMEIDA MAIA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios para pronúncia
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 falta de impugnação específica e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece dos agravos em recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, e porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência superior, ensejando a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, houve falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ, e o pedido de liberdade foi manejado por via processual inadequada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO MORAIS DOS SANTOS e EDUARDO ALMEIDA MAIA DA SILVA

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO MORAIS DOS SANTOS e EDUARDO ALMEIDA MAIA DA SILVA
  • Publique-se.