AREsp 2524230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma motivada, concluiu existir prova mínima da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a reforma desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ALISSON BRUNO DA SILVA; Agravante: DANILO DE CARVALHO RAMOS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ALISSON BRUNO DA SILVA

Agravante

DANILO DE CARVALHO RAMOS VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência alegada de provas judicializadas para a pronúncia
  2. 2 standard probatório aplicável à pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma motivada, concluiu existir prova mínima da materialidade e indícios suficientes de autoria, e a reforma desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.