AREsp 2613976 - DECISAO

AREsp 2613976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não se verificou excesso de linguagem na decisão de pronúncia, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, atraindo-se também a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: WIGOR FLAVIO CARDOSO DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tribunal Do Júri
PENAL PROCESSUAL PENAL Pronúncia Excesso De Linguagem Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Tribunal Do Júri

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Parties

WIGOR FLAVIO CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça de origem

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissão do recurso especial
  2. 2 manutenção da decisão de pronúncia para julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 existência ou não de excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não se verificou excesso de linguagem na decisão de pronúncia, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, atraindo-se também a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.