AREsp 2817059 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem demonstrou a materialidade por meio de laudos indiretos e outros meios idôneos; a alegação de legítima defesa não é incontroversa e deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri; não há prova inequívoca da ausência de dolo diante das múltiplas facadas em regiões vitais; e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO PEREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento (agravo desprovido).
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação, Exame De Corpo De Delito, Animus Necandi, Homicídio Qualificado Tentado, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Exame De Corpo De Delito Animus Necandi Homicídio Qualificado Tentado +1 more

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Parties

ROBERTO PEREIRA ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da pronúncia em face da ausência de exame de corpo de delito direto
  2. 2 Cabimento da excludente de ilicitude da legítima defesa
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para lesão corporal por ausência de animus necandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem demonstrou a materialidade por meio de laudos indiretos e outros meios idôneos; a alegação de legítima defesa não é incontroversa e deve ser apreciada pelo Tribunal do Júri; não há prova inequívoca da ausência de dolo diante das múltiplas facadas em regiões vitais; e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento (agravo desprovido).

Orders

  • Agravo desprovido.
  • Intimem-se.