AREsp 2163805 - DECISAO

AREsp 2163805 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente os fundamentos do Tribunal de origem que impediram o trânsito do recurso especial; a mera alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente, e a pronúncia está fundamentada em elementos probatórios suficientes, de modo que qualquer análise contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via eleita; nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: MARIO RODRIGO CARDOSO GOMES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Tribunal Do Júri, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Tribunal Do Júri Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MARIO RODRIGO CARDOSO GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no STJ
  3. 3 Manutenção da decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente os fundamentos do Tribunal de origem que impediram o trânsito do recurso especial; a mera alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente, e a pronúncia está fundamentada em elementos probatórios suficientes, de modo que qualquer análise contrária demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via eleita; nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.