AREsp 2163805 - DECISAO

AREsp 2163805 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou de forma adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a afirmar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; além disso, a pronúncia encontra amparo no conjunto probatório, de modo que a defesa demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita.

Parties
Agravante: WALBER MACEDO GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Art. 121, §2º, CP, Art. 29
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Tribunal Do Júri Art. 121, §2º, CP +1 more

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Parties

WALBER MACEDO GOMES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7/STJ e da Súmula n.279/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório para julgar o recurso especial
  3. 3 suficiência da decisão de pronúncia quanto à materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não infirmou de forma adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a afirmar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; além disso, a pronúncia encontra amparo no conjunto probatório, de modo que a defesa demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se