AREsp 2755701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva depende de reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ, e a sentença de pronúncia está fundamentada em materialidade e indícios, matéria própria para o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente: BEATRIZ CARVALHO DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Competência Do Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Sociatate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Competência Do Tribunal Do Júri In Dubio Pro Sociatate

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Parties

BEATRIZ CARVALHO DE LIMA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva depende de reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ, e a sentença de pronúncia está fundamentada em materialidade e indícios, matéria própria para o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.