AREsp 2163805 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial (notadamente as Súmulas 7/STJ e 279/STF), não demonstrando que a reforma do acórdão poderia ocorrer sem reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a pronúncia possui respaldo em indícios e materialidade constantes dos autos.

Parties
Agravante: JESSICA CARDOSO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Indícios De Autoria, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Súmula 7/stj Súmula 279/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +2 more

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Parties

JESSICA CARDOSO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 279/STF
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reforma da pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial (notadamente as Súmulas 7/STJ e 279/STF), não demonstrando que a reforma do acórdão poderia ocorrer sem reexame do conjunto fático-probatório; ademais, a pronúncia possui respaldo em indícios e materialidade constantes dos autos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.