HC 994588 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade da decisão de pronúncia encontra-se preclusa em razão da ausência de interposição de recurso em sentido estrito, e o conhecimento pela via mandamental importaria em indevida supressão de instância, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção.
- Parties
- Paciente: JOSE DAMIAO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Pronúncia, Nulidade, Provas Extrajudiciais, Preclusão, Supressão De Instância, Recurso Em Sentido Estrito
Case Brief
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Parties
JOSE DAMIAO LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 nulidade da decisão de pronúncia por base em depoimentos extrajudiciais e testemunhas de ouvir dizer
- 3 preclusão processual por ausência de interposição de recurso em sentido estrito
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade da decisão de pronúncia encontra-se preclusa em razão da ausência de interposição de recurso em sentido estrito, e o conhecimento pela via mandamental importaria em indevida supressão de instância, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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