AREsp 2600606 - DECISAO

AREsp 2600606 - DECISAO

Não se constatou excesso de linguagem na decisão de pronúncia, pois o juízo de primeira instância limitou-se a indicar prova da materialidade e indícios de autoria, conforme autorizado pelo art. 413 do CPP; por se tratar de decisão de admissibilidade da acusação, essa fundamentação sucinta não configura antecipação de julgamento, de modo que a pretensão de nulidade é rejeitada e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: OSVALDO DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Materialidade Do Crime, Indícios De Autoria, Júri, Admissibilidade Da Acusação
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Materialidade Do Crime Indícios De Autoria Júri Admissibilidade Da Acusação

Case Brief

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Parties

OSVALDO DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 Limites da fundamentação da pronúncia segundo o art. 413 do CPP
  3. 3 Se a menção de que "a materialidade delitiva resta comprovada" configura antecipação de juízo de valor

Ratio Decidendi

Não se constatou excesso de linguagem na decisão de pronúncia, pois o juízo de primeira instância limitou-se a indicar prova da materialidade e indícios de autoria, conforme autorizado pelo art. 413 do CPP; por se tratar de decisão de admissibilidade da acusação, essa fundamentação sucinta não configura antecipação de julgamento, de modo que a pretensão de nulidade é rejeitada e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.