AREsp 2286670 - ACORDAO

AREsp 2286670 - ACORDAO

A reforma do acórdão que confirmou a pronúncia demandaria reexame das provas, providência vedada ao STJ conforme a súmula n. 7/STJ e em razão da soberania do tribunal a quo na valoração do conjunto fático-probatório; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RENAN SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Penal Pronúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas para reforma da pronúncia
  2. 2 vedação do reexame de provas nesta instância extraordinária (súmula 7/STJ)
  3. 3 manutenção da decisão de pronúncia pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

A reforma do acórdão que confirmou a pronúncia demandaria reexame das provas, providência vedada ao STJ conforme a súmula n. 7/STJ e em razão da soberania do tribunal a quo na valoração do conjunto fático-probatório; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada