AREsp 2615495 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias, com exame do conjunto fático-probatório, verificaram indícios suficientes de autoria e prova da materialidade; a alegação de legítima defesa não está demonstrada de forma inequívoca e a modificação do entendimento demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de a exclusão de qualificadoras na pronúncia só ser admissível quando manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante: MARCINEI DAS DORES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Legítima Defesa, Homicídio Qualificado, Decote De Qualificadora, Reexame De Provas Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Júri Pronúncia Despronúncia Legítima Defesa Homicídio Qualificado Decote De Qualificadora +1 more

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Parties

MARCINEI DAS DORES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de despronúncia na decisão de pronúncia
  2. 2 exclusão de qualificadora na fase de pronúncia
  3. 3 alegação de legítima defesa como fundamento para absolvição sumária

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias, com exame do conjunto fático-probatório, verificaram indícios suficientes de autoria e prova da materialidade; a alegação de legítima defesa não está demonstrada de forma inequívoca e a modificação do entendimento demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, além de a exclusão de qualificadoras na pronúncia só ser admissível quando manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.