AREsp 2267672 - ACORDAO

AREsp 2267672 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias, com exame exauriente do conjunto fático-probatório, reconheceram indícios suficientes de materialidade e autoria que justificam a pronúncia; a desconstituição dessa conclusão exigiria aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as qualificadoras na pronúncia somente podem ser afastadas se manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante: GEORGE XAVIER DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Qualificadoras Súmula 7/stj Tribunal Do Júri In Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEORGE XAVIER DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de despronúncia na fase de pronúncia
  2. 2 Exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  3. 3 Limites do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias, com exame exauriente do conjunto fático-probatório, reconheceram indícios suficientes de materialidade e autoria que justificam a pronúncia; a desconstituição dessa conclusão exigiria aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as qualificadoras na pronúncia somente podem ser afastadas se manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada