AREsp 2594477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivadamente verificaram prova mínima e indícios suficientes para a manutenção da pronúncia; não se demonstrou excesso de linguagem capaz de anular a pronúncia; a alegada desistência voluntária, sem prova inequívoca, deve ser decidida pelo Tribunal do Júri; e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIO DANTAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Desistência Voluntária, Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Desistência Voluntária Súmula N. 7/stj In Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

FABIO DANTAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 pedido de despronúncia por alegada desistência voluntária
  3. 3 uso de provas da fase inquisitorial para embasar a pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivadamente verificaram prova mínima e indícios suficientes para a manutenção da pronúncia; não se demonstrou excesso de linguagem capaz de anular a pronúncia; a alegada desistência voluntária, sem prova inequívoca, deve ser decidida pelo Tribunal do Júri; e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada