AREsp 2594477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivadamente reconheceram prova mínima e indícios suficientes de autoria para a pronúncia; verificar o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou excesso de linguagem, e questões como desistência voluntária devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Excesso De Linguagem, Desistência Voluntária, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Excesso De Linguagem Desistência Voluntária Reexame Do Acervo Fático Probatório +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO ALVES BEZERRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 verificação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 pedido de despronúncia e alegação de desistência voluntária
  3. 3 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivadamente reconheceram prova mínima e indícios suficientes de autoria para a pronúncia; verificar o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou excesso de linguagem, e questões como desistência voluntária devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.