AREsp 2598585 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, apontaram provas mínimas da participação do réu; a supressão de qualificadoras ou a absolvição sumária exigiria amplo reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade e eventuais dúvidas devem ser solucionadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: LEONARDO ALVES LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Decote De Qualificadora, Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Societate, Cadeia De Custódia
Processo Penal Direito Penal Júri Pronúncia Despronúncia Homicídio Qualificado Organização Criminosa Decote De Qualificadora +3 more

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Parties

LEONARDO ALVES LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de despronúncia/decote de qualificadora na decisão de pronúncia
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 valoração de indícios colhidos na fase inquisitorial para pronúncia

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as instâncias ordinárias, de forma motivada, apontaram provas mínimas da participação do réu; a supressão de qualificadoras ou a absolvição sumária exigiria amplo reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a decisão de pronúncia é juízo de admissibilidade e eventuais dúvidas devem ser solucionadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental