HC 996579 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recursos próprios após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, configurando-se também supressão de instância quanto à matéria pleiteada.
- Parties
- Paciente: GIOVANE CIRINEU DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Cabimento Do Habeas Corpus, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GIOVANE CIRINEU DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
- 2 utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 3 possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recursos próprios após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, configurando-se também supressão de instância quanto à matéria pleiteada.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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