HC 998241 - DECISAO

HC 998241 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a decisão de pronúncia foi devidamente fundamentada, demonstrando materialidade e indícios de autoria e indicando elementos que permitem a manutenção das qualificadoras na fase de pronúncia; a exclusão das qualificadoras não pode ocorrer salvo quando manifestamente improcedentes, e a análise material sobre as qualificadoras compete ao Conselho de Sentença no Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: TONI DE SOUZA RAMOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Art. 121 § 2º Incisos II E IV, In Dubio Pro Societate, Competência Do Conselho De Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Art. 121 § 2º Incisos II E IV In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

TONI DE SOUZA RAMOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia
  2. 2 alcance do juízo de admissibilidade (pronúncia)
  3. 3 competência do Tribunal do Júri/Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a decisão de pronúncia foi devidamente fundamentada, demonstrando materialidade e indícios de autoria e indicando elementos que permitem a manutenção das qualificadoras na fase de pronúncia; a exclusão das qualificadoras não pode ocorrer salvo quando manifestamente improcedentes, e a análise material sobre as qualificadoras compete ao Conselho de Sentença no Tribunal do Júri.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.