AREsp 2846645 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegada violação do art. 414 do CPP, havendo ausência de prequestionamento que impede exame pela Corte superior (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a revisão da suficiência dos indícios para a pronúncia implicaria revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia não se funda exclusivamente em testemunho de ouvir dizer, havendo outros elementos probatórios.

Parties
Agravante: FRANKLIN JOSE QUIJADA RODRIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer, Prequestionamento, Revolvimento Probatório, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer Prequestionamento Revolvimento Probatório Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANKLIN JOSE QUIJADA RODRIGUEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 414 do CPP
  2. 2 Suficiência de indícios de autoria para pronúncia com base em depoimentos indiretos
  3. 3 Vedação ao revolvimento probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegada violação do art. 414 do CPP, havendo ausência de prequestionamento que impede exame pela Corte superior (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF), e porque a revisão da suficiência dos indícios para a pronúncia implicaria revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pronúncia não se funda exclusivamente em testemunho de ouvir dizer, havendo outros elementos probatórios.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental