AREsp 2657208 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a pronúncia fundamentou-se em indícios suficientes de autoria, a modificação da conclusão exigiria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: GABRIELA MORAES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Revisão De Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Revisão De Acervo Fático Probatório Súmula N. 7/stj In Dubio Pro Societate

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Parties

GABRIELA MORAES CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser mantida com base em indícios de autoria sem necessidade de certeza
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a pronúncia fundamentou-se em indícios suficientes de autoria, a modificação da conclusão exigiria revolvimento de prova, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da pronúncia e remessa ao Tribunal do Júri