HC 879738 - ACORDAO

HC 879738 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões suscitadas, especialmente a insuficiência probatória para a pronúncia, reconhecendo que depoimentos de "ouvir dizer" e elementos apenas do inquérito não autorizam a submissão ao Tribunal do Júri; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pronúncia, Depoimento Indireto (ouvir Dizer), Insuficiência Probatória, Prova Colhida Em Inquérito Policial, Competência Do Tribunal Do Júri, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Depoimento Indireto (ouvir Dizer) Insuficiência Probatória Prova Colhida Em Inquérito Policial Competência Do Tribunal Do Júri Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Pode a decisão de pronúncia fundamentar-se exclusivamente em depoimentos indiretos e em elementos colhidos durante o inquérito sem confirmação em juízo?
  2. 2 Houve omissão no acórdão quanto ao art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal e ao entendimento do STF?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente as questões suscitadas, especialmente a insuficiência probatória para a pronúncia, reconhecendo que depoimentos de "ouvir dizer" e elementos apenas do inquérito não autorizam a submissão ao Tribunal do Júri; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 619 do CPP, e os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade