AREsp 2828805 - DECISAO

AREsp 2828805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para exame do recurso especial, mas o recurso especial teve seu provimento negado: as alegações constitucionais não são apreciáveis em recurso especial; ofensa à Resolução n.36/98 do CONTRAN é incabível por não ser lei federal; o Tribunal de origem examinou as teses defensivas, não havendo omissão quanto ao art. 619 do CPP; a modificação da pronúncia demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico requerido, pelo que se aplica a Súmula 568 do STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO NUNES FERNANDES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Contrária / Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Dolo Eventual, Desclassificação Para Crime Culposo, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Inadmissibilidade De Recurso Especial Sobre Atos Normativos Não Federais, Art. 619 CPP, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C)
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Dolo Eventual Desclassificação Para Crime Culposo Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Inadmissibilidade De Recurso Especial Sobre Atos Normativos Não Federais Art. 619 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO NUNES FERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Contrária / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do CPP
  2. 2 violação do art. 619 do CPP
  3. 3 violação do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para exame do recurso especial, mas o recurso especial teve seu provimento negado: as alegações constitucionais não são apreciáveis em recurso especial; ofensa à Resolução n.36/98 do CONTRAN é incabível por não ser lei federal; o Tribunal de origem examinou as teses defensivas, não havendo omissão quanto ao art. 619 do CPP; a modificação da pronúncia demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico requerido, pelo que se aplica a Súmula 568 do STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.