HC 990675 - DECISAO

HC 990675 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem constatou materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ, de modo que a via do habeas corpus não era adequada para as pretensões da impetrante.

Parties
Paciente: JOAO RENATO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Indícios De Autoria, Prova Produzida No Inquérito Policial, Testemunho De Ouvir Dizer, Súmula 7/stj, Súmula 64
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Indícios De Autoria Prova Produzida No Inquérito Policial Testemunho De Ouvir Dizer +2 more

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Parties

JOAO RENATO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 valoração de provas colhidas em inquérito policial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem constatou materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a justificar a pronúncia, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ, de modo que a via do habeas corpus não era adequada para as pretensões da impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus