AREsp 2488491 - DECISAO

AREsp 2488491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, havia elementos e indícios que autorizavam a subsunção à qualificadora do inciso IV do §2º do art.121 do CP, de modo que sua exclusão na pronúncia não pode ocorrer salvo quando manifestamente improcedente; afastar a qualificadora naquele estágio teria usurpado a competência do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Inclusão De Qualificadora Na Pronúncia
Outcome
Agravo conhecido e provido para incluir, na decisão de pronúncia, a qualificadora do inciso IV do §2º do artigo 121 do Código Penal.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa), Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa) Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Inclusão De Qualificadora Na Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadora na sentença de pronúncia
  2. 2 alcance da Súmula 7/STJ quanto à reanálise de prova em recurso especial
  3. 3 se a existência de discussão prévia afasta, ipso facto, a qualificadora do inciso IV do §2º do art.121 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, nos autos, havia elementos e indícios que autorizavam a subsunção à qualificadora do inciso IV do §2º do art.121 do CP, de modo que sua exclusão na pronúncia não pode ocorrer salvo quando manifestamente improcedente; afastar a qualificadora naquele estágio teria usurpado a competência do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para incluir, na decisão de pronúncia, a qualificadora do inciso IV do §2º do artigo 121 do Código Penal.

Orders

  • Incluir na decisão de pronúncia a qualificadora do inciso IV do § 2º do artigo 121 do CP (emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido).
  • Publique-se e intimem-se.