AREsp 2835122 - DECISAO

AREsp 2835122 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque incidem os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e porque o acórdão recorrido demonstrou que a pronúncia se apoiou em elementos colhidos na instrução criminal (depoimentos em juízo) que corroboraram os indícios de autoria; sendo a pronúncia juízo de admissibilidade que exige apenas indícios suficientes e certeza quanto à materialidade, o reexame do conjunto fático‑probatório pelo STJ é vedado.

Parties
Agravante: OLAIR DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Indícios De Autoria, Qualificadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLAIR DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia se baseou exclusivamente em elementos do inquérito policial
  2. 2 Suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque incidem os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e porque o acórdão recorrido demonstrou que a pronúncia se apoiou em elementos colhidos na instrução criminal (depoimentos em juízo) que corroboraram os indícios de autoria; sendo a pronúncia juízo de admissibilidade que exige apenas indícios suficientes e certeza quanto à materialidade, o reexame do conjunto fático‑probatório pelo STJ é vedado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.