AREsp 2822434 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e óbice da Súmula 83/STJ), ônus que lhe incumbia nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELTON ALVES DE SOUSA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação, Qualificadoras (meio Cruel; Recurso Que Dificultou a Defesa), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tribunal Do Júri Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Qualificadoras (meio Cruel; Recurso Que Dificultou a Defesa) +4 more

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Parties

ELTON ALVES DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 óbice da Súmula 83/STJ em razão de orientação jurisprudencial coincidente
  3. 3 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e óbice da Súmula 83/STJ), ônus que lhe incumbia nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.