AREsp 2649681 - ACORDAO

AREsp 2649681 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, com fundamento no conjunto fático-probatório, reconheceram materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia, e a tentativa de desconstituir tais conclusões demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP, e as qualificadoras só se excluem quando manifestamente improcedentes.

Parties
Agravante: ALEX VITOR ZANQUETA MACHADO; Agravante: PAULO CESAR ZANQUETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental, Decisão Unânime Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negação de provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Legítima Defesa, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Legítima Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX VITOR ZANQUETA MACHADO

Agravante

PAULO CESAR ZANQUETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental, Decisão Unânime Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de despronúncia ou absolvição sumária na fase de pronúncia
  2. 2 Vedação ao reexame aprofundado de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, com fundamento no conjunto fático-probatório, reconheceram materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia, e a tentativa de desconstituir tais conclusões demandaria revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade nos termos do art. 413 do CPP, e as qualificadoras só se excluem quando manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negação de provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que confirmou a pronúncia