AREsp 2800250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pronúncia foi devidamente fundamentada com base em provas e indícios constantes dos autos, e a pretensão de desclassificação ou de exclusão de qualificadora demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLEBSON MAXIMO BARBOSA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Animus Necandi, Qualificadora Motivo Fútil, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Animus Necandi Qualificadora Motivo Fútil Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

CLEBSON MAXIMO BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação por ausência de animus necandi
  2. 2 afastamento de qualificadora (motivo fútil) na fase de pronúncia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pronúncia foi devidamente fundamentada com base em provas e indícios constantes dos autos, e a pretensão de desclassificação ou de exclusão de qualificadora demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.