AREsp 2864817 - ACORDAO

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Houve prova mínima e indícios suficientes, colhidos na fase inquisitorial e em juízo, a sustentar a decisão de pronúncia; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; as qualificadoras não puderam ser decotadas por não serem manifestamente improcedentes; e o indeferimento motivado de produção de prova não evidenciou ilegalidade. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/recorrente/réu: UILTON JUNIO CORDEIRO BOMFIM; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia/impronúncia, Decote De Qualificadoras, Produção De Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Júri Pronúncia Despronúncia/impronúncia Decote De Qualificadoras Produção De Prova Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

UILTON JUNIO CORDEIRO BOMFIM

Agravante/recorrente/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes para pronúncia
  2. 2 Possibilidade de exclusão de qualificadoras na pronúncia
  3. 3 Discricionariedade do magistrado para indeferir produção de prova

Ratio Decidendi

Houve prova mínima e indícios suficientes, colhidos na fase inquisitorial e em juízo, a sustentar a decisão de pronúncia; a alteração desse entendimento demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; as qualificadoras não puderam ser decotadas por não serem manifestamente improcedentes; e o indeferimento motivado de produção de prova não evidenciou ilegalidade. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental