HC 893217 - DECISAO

HC 893217 - DECISAO

não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso contra acórdão e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de pronúncia estava amparada por arcabouço probatório mínimo, inclusive depoimentos colhidos em juízo (teste testemunhal protegido), sendo competentes o juízo de primeiro grau e o Conselho de Sentença para aprofundar a prova no Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DOS SANTOS; Paciente: VALDIR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão, Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial, Art. 155 Do CPP, Art. 121 §2º Do CP, Lei N. 12.850/2013, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

JOAO PAULO DOS SANTOS

Paciente

VALDIR DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão, Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial (art. 155 CPP)
  3. 3 existência de coação ilegal passível de concessão de ofício (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso contra acórdão e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de pronúncia estava amparada por arcabouço probatório mínimo, inclusive depoimentos colhidos em juízo (teste testemunhal protegido), sendo competentes o juízo de primeiro grau e o Conselho de Sentença para aprofundar a prova no Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.