AREsp 2649991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reexaminarem-se os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem e, ao examinar o mérito, verificou-se que a decisão de pronúncia apresenta descrição típica e indícios suficientes de materialidade e autoria (art. 413, §1º, CPP); não foi demonstrada quebra da cadeia de custódia nem prejuízo concreto apto a ensejar nulidade (art. 563, CPP); o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO SANTOS RIBEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO SANTOS RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de indícios suficientes para pronúncia nos termos do art. 413, §1º do CPP
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia quanto à cápsula de projétil
  3. 3 necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para nulidade de prova (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reexaminarem-se os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem e, ao examinar o mérito, verificou-se que a decisão de pronúncia apresenta descrição típica e indícios suficientes de materialidade e autoria (art. 413, §1º, CPP); não foi demonstrada quebra da cadeia de custódia nem prejuízo concreto apto a ensejar nulidade (art. 563, CPP); o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.