AREsp 2612727 - DECISAO

AREsp 2612727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a pronúncia dos recorrentes não se apoiou apenas em 'ouvir dizer', mas em depoimentos policiais prestados em juízo, apreensão de arma, reconhecimento realizado no inquérito e confissões à autoridade policial, além de utilizar elementos investigativos corroborados por prova judicial, estando alinhado à jurisprudência do STJ e à Súmula nº 83.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Recorrente: RAFAEL ANDRADE DE OLIVEIRA; Recorrente: BRUNO VINICIUS ARAGAO PITA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Pronúncia, Ouvir Dizer, Prova Testemunhal, Utilização De Elementos Informativos Da Fase Policial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 83
Direito Processual Penal Pronúncia Ouvir Dizer Prova Testemunhal Utilização De Elementos Informativos Da Fase Policial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Súmula 83

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

RAFAEL ANDRADE DE OLIVEIRA

Recorrente

BRUNO VINICIUS ARAGAO PITA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de questão fática (Súmula nº 7)
  2. 2 Possibilidade de pronúncia baseada em depoimentos de 'ouvir dizer'
  3. 3 Utilização de elementos informativos da fase policial e necessidade de corroboração por prova judicial (art. 155, caput, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissão do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a pronúncia dos recorrentes não se apoiou apenas em 'ouvir dizer', mas em depoimentos policiais prestados em juízo, apreensão de arma, reconhecimento realizado no inquérito e confissões à autoridade policial, além de utilizar elementos investigativos corroborados por prova judicial, estando alinhado à jurisprudência do STJ e à Súmula nº 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.