Pet 17724 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário porque sua interposição configurou erro grosseiro ao substituir a via recursal cabível para impugnar acórdão proferido em recurso em sentido estrito, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual a Corte não conheceu do pedido e não examinou o mérito quanto à pronúncia.

Parties
Recorrente: DAVI CAETANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, In Dubio Pro Reo, Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus, Erro Grosseiro
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Pronúncia Presunção De Inocência Devido Processo Legal In Dubio Pro Reo Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

DAVI CAETANO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário para impugnar acórdão proferido em recurso em sentido estrito
  2. 2 se havia indícios suficientes de autoria para manutenção da pronúncia
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque sua interposição configurou erro grosseiro ao substituir a via recursal cabível para impugnar acórdão proferido em recurso em sentido estrito, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual a Corte não conheceu do pedido e não examinou o mérito quanto à pronúncia.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • Publique-se.