AREsp 2799120 - DECISAO

AREsp 2799120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, aplicando-se a preclusão pela ausência de insurgência oportuna quanto à incompetência territorial e reconhecendo-se a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), manteve-se a decisão de pronúncia baseada em indícios suficientes e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS MARQUES SALDANHA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento na parte conhecida.
Legal Topics
Pronúncia, Competência Territorial, Nulidade Processual, Legítima Defesa, Preclusão, Prorrogação Da Competência, Excludente De Ilicitude, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Competência Territorial Nulidade Processual Legítima Defesa Preclusão +5 more

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Parties

MARCOS MARQUES SALDANHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 567 do CPP (nulidade por incompetência territorial)
  2. 2 Violação do art. 386, VII e art. 414 do CPP (pedido de impronúncia)
  3. 3 Preclusão da arguição de incompetência territorial por não insurgência no momento oportuno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, aplicando-se a preclusão pela ausência de insurgência oportuna quanto à incompetência territorial e reconhecendo-se a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), manteve-se a decisão de pronúncia baseada em indícios suficientes e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento na parte conhecida.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento na parte conhecida.
  • Publique-se.