AREsp 2510686 - DECISAO

AREsp 2510686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva de desconstituir a pronúncia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, compatíveis com a fase de pronúncia e a aplicação do in dubio pro societate.

Parties
Recorrente / Acusado: RAFAEL RODRIGUES DE LIMA; Órgão a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Insuficiência Probatória, Súmula N. 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia In Dubio Pro Societate Insuficiência Probatória Súmula N. 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri Trancamento Da Ação Penal

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DE LIMA

Recorrente / Acusado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante / Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de autoria para pronúncia
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de pronúncia
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva de desconstituir a pronúncia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, compatíveis com a fase de pronúncia e a aplicação do in dubio pro societate.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.