AREsp 2862795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, consoante art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de delimitação da controvérsia atraindo a Súmula 284 do STF), e por não ter sido demonstrado cotejo analítico entre acórdãos para fins de dissídio jurisprudencial (alínea c), além de o recurso, em parte, demandar reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LUÍS MARDÔNIO MORAES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Penal Processual Penal Constitucional Pronúncia Impronúncia Cadeia De Custódia Prova Pericial Reexame De Provas +2 more

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Parties

LUÍS MARDÔNIO MORAES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, consoante art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de delimitação da controvérsia atraindo a Súmula 284 do STF), e por não ter sido demonstrado cotejo analítico entre acórdãos para fins de dissídio jurisprudencial (alínea c), além de o recurso, em parte, demandar reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.