AREsp 2667849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu pela materialidade do homicídio e por indícios suficientes de autoria aptos a autorizar a submissão ao Tribunal do Júri; impugnar tal conclusão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o mérito do recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: EDENILTON DOS SANTOS DAS NEVES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Reexame De Provas, Animus Necandi, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia In Dubio Pro Societate Reexame De Provas Animus Necandi Súmula 7 Do STJ

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Parties

EDENILTON DOS SANTOS DAS NEVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio in dubio pro societate na decisão de pronúncia
  2. 2 Standard probatório exigido para a pronúncia
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, concluiu pela materialidade do homicídio e por indícios suficientes de autoria aptos a autorizar a submissão ao Tribunal do Júri; impugnar tal conclusão exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o mérito do recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.