AREsp 2840618 - DECISAO

AREsp 2840618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, fundamentadamente, encontraram materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia, sendo que a pretensão de revisão do julgado demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, houve falta de prequestionamento de dispositivos do CPP, implicando o óbice da Súmula n.211/STJ.

Parties
Agravante: ERNANDES LOPES PEREIRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Impronúncia, Qualificadoras, Legítima Defesa, Estado De Necessidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Penal Direito Penal Júri Pronúncia In Dubio Pro Societate Impronúncia Qualificadoras Legítima Defesa +4 more

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Parties

ERNANDES LOPES PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia exigia apenas materialidade e indícios de autoria (art. 413 CPP)
  2. 2 Possibilidade de pronúncia com base em indícios colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, revisar o conjunto fático-probatório frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, fundamentadamente, encontraram materialidade e indícios suficientes de autoria aptos à pronúncia, sendo que a pretensão de revisão do julgado demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; ademais, houve falta de prequestionamento de dispositivos do CPP, implicando o óbice da Súmula n.211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se