AREsp 2882677 - DECISAO

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Em razão da superveniência de condenação pelo Conselho de Sentença (Tribunal do Júri), o agravo em recurso especial fica prejudicado, de modo que esta Corte não procederá à reanálise do pedido de desclassificação ou das qualificadoras, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes).

Parties
Recorrente: SILVANO BARBOSA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Julgado Prejudicado
Outcome
agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Desclassificação Para Lesão Corporal, Qualificadoras: Motivo Torpe E Feminicídio, Prejudicialidade Por Condenação Superveniente, Súmula 182/stj, Art. 34, XI Do Regimento Interno Do STJ
Penal Processo Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Desclassificação Para Lesão Corporal Qualificadoras: Motivo Torpe E Feminicídio Prejudicialidade Por Condenação Superveniente Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SILVANO BARBOSA TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso contra a decisão de pronúncia em razão de condenação superveniente pelo Conselho de Sentença
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal em razão da demonstração de animus necandi
  3. 3 fundamentação para incidência das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência de condenação pelo Conselho de Sentença (Tribunal do Júri), o agravo em recurso especial fica prejudicado, de modo que esta Corte não procederá à reanálise do pedido de desclassificação ou das qualificadoras, conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes).

Court Disposition

agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.