AREsp 2789928 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo para concluir que o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, e que para acolher a pretensão ministerial seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ (além de óbice da Súmula n. 83), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Reexame De Provas, Qualificadoras, Animus Necandi
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Reexame De Provas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da imputação pelo juiz togado

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para concluir que o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, e que para acolher a pretensão ministerial seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ (além de óbice da Súmula n. 83), razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.