AREsp 2407929 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a repetir as alegações do recurso especial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: JOSE WANDERSON DO ESPIRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Art. 6º, III, Do CPP, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Da Prova Art. 226 Do Código De Processo Penal Art. 6º, Iii, Do CPP Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOSE WANDERSON DO ESPIRITO SANTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 nulidade da prova por insuficiência da atividade investigativa
  3. 3 aplicação da teoria da perda de uma chance probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, limitando-se a repetir as alegações do recurso especial, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e atrai a Súmula 182/STJ; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se por não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.