AREsp 2837052 - DECISAO

AREsp 2837052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia não se baseou exclusivamente em testemunhos por ouvir dizer, assentando-se em conjunto probatório que inclui declaração do acusado e depoimentos de investigadores e testemunhas, sendo suficiente, na fase de admissibilidade (art. 413 do CPP), a existência de indícios de autoria; eventual reavaliação das provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e as teses defensivas devem ser apreciadas pelo Conselho de Sentença.

Parties
Recorrente: GEOVAN SOUZA SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Testemunho Por Ouvir Dizer, Indícios De Autoria, Reexame De Provas (súmula 7), Legítima Defesa, Art. 413 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Júri Pronúncia Testemunho Por Ouvir Dizer Indícios De Autoria Reexame De Provas (súmula 7) Legítima Defesa +1 more

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Parties

GEOVAN SOUZA SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 157 do Código de Processo Penal (pronúncia baseada em testemunhos por ouvir dizer)
  2. 2 Suficiência de indícios para pronúncia conforme art. 413 do CPP
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia não se baseou exclusivamente em testemunhos por ouvir dizer, assentando-se em conjunto probatório que inclui declaração do acusado e depoimentos de investigadores e testemunhas, sendo suficiente, na fase de admissibilidade (art. 413 do CPP), a existência de indícios de autoria; eventual reavaliação das provas exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e as teses defensivas devem ser apreciadas pelo Conselho de Sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.