HC 980430 - ACORDAO

HC 980430 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia com indicação de indícios de autoria e materialidade (laudo cadavérico e depoimento testemunhal), a alegada nulidade por falta de fundamentação não foi arguida tempestivamente estando preclusa, e eventual reexame das premissas fáticas demandaria prova nova incompatível com habeas corpus.

Parties
Agravante: EDUARDO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante (ciência Da Decisão): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Nulidade, Preclusão, Reexame Probatório, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Nulidade Preclusão Reexame Probatório Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO PINHEIRO DA SILVA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (ciência Da Decisão)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia careceu de fundamentação suficiente
  2. 2 Se a ausência de fundamentação configura nulidade absoluta imune à preclusão
  3. 3 Se é possível, em habeas corpus, reexaminar premissas fáticas que sustentaram a pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia com indicação de indícios de autoria e materialidade (laudo cadavérico e depoimento testemunhal), a alegada nulidade por falta de fundamentação não foi arguida tempestivamente estando preclusa, e eventual reexame das premissas fáticas demandaria prova nova incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental